De outra forma, se você trabalha apenas de maneira informal, sem o MEI, não pode contar com esses direitos. Com o MEI, o empreendedor tem o direito de abrir uma conta bancária empresarial (conta PJ) e solicitar financiamentos com redução de tarifas e taxas de juros adequadas, oferecidas como um incentivo para fazer o negócio crescer. Atualmente, 466 atividades podem ser MEI e você pôde conferir a sua situação acessando a lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor. Ultrapassar esse limite implica mudar para outra categoria tributária, com mais obrigações contábeis. Essa etapa é crucial para garantir que seu negócio se enquadre nas categorias aceitas pela legislação. Este processo, apesar de simples, exige atenção a detalhes importantes e pode ser a chave para o seu negócio alcançar um novo patamar de excelência.
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A elaboração de um plano de negócios pode lhe auxiliar nesse processo. Para aumentar as chances de ter o pedido aprovado pelo INPI, muitos microempresários contam com a ajuda de empresas especializadas como a Move On, por exemplo, que fica responsável por todos os trâmites do processo. Quando o cadastro é finalizado, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é emitido.
Serviços recomendados:
O número de funcionários que podem ser contratados também deve ser levado em conta. Já na EPP, é liberado possuir de 10 a 49 no comércio/serviços e de 20 a 99 na indústria. Além disso, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano, enquanto do ME, R$360 mil – o limite é proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto. Por isso, o mais indicado é solicitar a baixa tão logo decida encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes. Parcelas de contribuição MEI não quitadas são direcionadas para o CPF do empreendedor, que passa a ter uma dívida com a Receita Federal. Para MEI’s que atuam como comércio ou indústria, a taxa é de R$71,60; para prestação de serviços, R$75,60 e, para comércio e serviços juntos, R$76,60.
O MEI oferece facilidades na burocracia e tributação e tem um limite de faturamento anual de R$81 mil. Basicamente, qualquer pessoa física ou jurídica que cumpra com os requisitos mencionados no tópico acima pode abrir um MEI. Dessa forma, essas ocupações ficarão disponíveis no seu CNPJ, para que você possa emitir notas fiscais relativas a essas atividades econômicas.
Além disso, o MEI também deve realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma declaração anual de faturamento obrigatória para todos os MEIs. No entanto, é importante lembrar que nem todas as atividades se enquadram no MEI. Algumas atividades exigem formação específica ou regulamentação profissional, o que pode inviabilizar a opção pelo MEI. Ao se tornar um Microempreendedor Individual, você se torna parte de uma comunidade de empreendedores que estão mudando o mercado brasileiro.
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O processo é totalmente gratuito, mas vale lembrar que o empreendedor terá que arcar com o pagamento mensal do Simples Nacional correspondente à sua área de atuação. Vale lembrar que algumas atividades possuem exigências específicas, como é o caso de profissões regulamentadas, que necessitam de registro em órgãos de classe, como médicos e advogados, por exemplo. Para saber se a sua atividade pode ser enquadrada como MEI, basta consultar a lista completa disponível no Portal do Empreendedor. O MEI abrange muitas atividades econômicas, permitindo que diversos trabalhadores autônomos possam legalizar seus negócios. Segundo o Portal do Empreendedor, atualmente existem mais de 400 atividades que podem ser enquadradas como MEI. Após o preenchimento dos dados, será necessário escolher a atividade empresarial a ser exercida.
Mas se a sua atividade se enquadra no MEI, essa é uma ótima oportunidade para formalizar seu negócio e usufruir dos benefícios oferecidos por boleto do mei essa forma jurídica simplificada. Com o MEI, você poderá emitir notas fiscais, ter acesso a linhas de crédito e se tornar parte de uma comunidade de empreendedores que estão mudando o mercado brasileiro. Além disso, com a formalização, é possível se proteger de eventuais problemas com a fiscalização e garantir a sua aposentadoria. O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.
Não há um limite de quantas parcelas podem ser pagas com atraso em um mesmo ano. Lembrando que, em todas elas, incidirão multas e juros tão logo o valor seja quitado. Há também a cobrança de juros com base na taxa SELIC, bem como a perda de direitos do MEI. Algumas prefeituras disponibilizam sistemas próprios gratuitamente, já outras exigem a contratação de um software particular.
Lembre-se de imprimir ou salvar o Carnê de Pagamento Mensal e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês), pois você precisará desses documentos para manter sua microempresa em dia. Criado para enquadrar microempreendedores que não têm sócios, o MEI surgiu para acabar com a informalidade de profissionais autônomos e liberais – aqueles que trabalham por conta própria. A modalidade é vantajosa porque, ao se tornar MEI, é possível obter um CNPJ, descontos em mercadorias e até mesmo benefícios da previdência social. Pode ser MEI quem atua como trabalhador autônomo ou dono de pequeno negócio, fatura até R$ 81 mil ao ano, tem no máximo um funcionário e exerce uma das atividades permitidas para a categoria. O único porém é que o trabalhador com carteira assinada que também é MEI não tem direito ao seguro-desemprego, caso seja demitido sem justa causa.
Uma das grandes dúvidas dos microempreendedores individuais é sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal. Com o número de CNPJ, fornecido na regulamentação do MEI, é possível emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica para empreendedores individuais. Ela permite que trabalhadores autônomos e pequenos empresários tenham um CNPJ, possibilitando a formalização de seus negócios.
Mais informações sobre a DASN-SIMEI podem ser acessadas clicando aqui. Na DASN-SIMEI você informará o valor das suas receitas/faturamento do ano anterior ao ano base da declaração. E mesmo que você não tenha realizado movimentações com seu MEI, você deverá fazer a declaração.
A mídia tem um papel fundamental no processo de divulgação de informação sobre os diversos temas relacionados ao dia-a-dia do país. Investir em cultura tem sido um dos segredos de êxito ao desenvolvimento e à inovação na maioria dos países desenvolvidos. É negar o valor deste ativo na promoção de desenvolvimento e riqueza econômica e social que pode beneficiar toda uma nação. Não serão os 0,45% de repasse à cultura do total dos incentivos fiscais do país, responsáveis pelos déficits do país.Quer saber mais?